Texto, que segue à sanção presidencial, prevê multa de até 4% do faturamento e suspensão de atividades de empresa ou órgão que descumprir novas regras
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 10, em votação simbólica, um projeto de lei com regras para o tratamento e a proteção de dados pessoais no país. A regulamentação vale para o poder público e para a iniciativa privada. O texto vai à sanção do presidente Michel Temer.
O projeto de lei cria um marco legal para a proteção de dados pessoais sensíveis na internet. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), preservou a proposta dos deputados, com ajustes de redação. Havia uma preocupação na área econômica do governo com a possibilidade de o texto prejudicar a implementação do cadastro positivo, pois prevê a necessidade de consentimento do usuário para o compartilhamento de dados. O cadastro positivo, por sua vez, prevê a inclusão automática dos consumidores no cadastro de bons pagadores, com o objetivo de reduzir o custo do crédito no país. A proposta aprovada pelos senadores estabelece uma série de regras para o setor público e empresas privadas recolherem e processarem dados pessoais no Brasil e prevê multa para quem descumpri-las. A sanção pode ser de até 4% do faturamento no último ano da empresa, grupo ou conglomerado responsável, limitada a 50 milhões de reais. Há ainda previsão de suspensão de funcionamento a quem desrespeitar as regras.
O projeto estava em debate há dois anos e ganhou força com o escândalo do uso de dados do Facebook para influenciar a eleição americana e com a entrada em vigor, em maio, da nova norma europeia para proteção de dados (a GDPR), que exige legislação compatível dos outros países para permitir operações entre essas empresas. O Brasil tinha leis dispersas, agora consolidadas numa única norma.
Empresas e órgãos públicos terão um ano e meio de prazo para se adaptar às regras, se a lei for sancionada pelo presidente.
